TJDF APC - 872463-20130111859195APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEB. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 2. No caso dos autos, não há como afastar a legitimidade da CEB em perseguir o débito em desfavor da sociedade empresária, haja vista que esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, cumprir o disposto na Resolução 456/ANEEL, artigo 113, que preleciona ser dever do consumidor comunicar o encerramento de suas atividades e solicitar o desligamento. 3. O entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEB. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 2. No caso dos autos, não há como afastar a legitimidade da CEB em perseguir o débito em desfavor da sociedade empresária, haja vista que esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, cumprir o disposto na Resolução 456/ANEEL, artigo 113, que preleciona ser dever do consumidor comunicar o encerramento de suas atividades e solicitar o desligamento. 3. O entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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