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Jurisprudência


TJDF APC - 872464-20120110954595APC

Ementa
CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERRACAP. IPTU/TLP. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DO BEM IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CESSIONÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, dispõem que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel, na forma da lei civil, apresentando-se como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Relativamente à Taxa de Limpeza Pública, dispõe a Lei Distrital nº 6.945/81, em seu artigo 3º, que o contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços sejam prestados ou postos à sua disposição. 3. A existência de contrato de concessão de uso não autoriza o reconhecimento do cessionário como possuidor a qualquer título, uma vez que a concessão de uso consiste em um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis - propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel -, razão pela qual se submete apenas às regras de natureza civil. Com efeito, os negócios jurídicos onerosos celebrados, seja com o particular, seja com o Poder Público, não caracterizam a posse suficiente e necessária para a incidência do IPTU/TLP, pela simples razão de que se trata de uma posse cedida onerosamente. Ainda, no caso, o contrato de concessão do direito de uso prevê que é vedado à cessionária a sublocação, a doação e o empréstimo, no todo ou em parte, bem como a cessão a qualquer título do imóvel objeto do contrato, sob pena de rescisão. Dessa forma, nota-se que o cessionário não pode exercer os poderes inerentes ao domínio. 4. Deu-se provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ante a novel sucumbência, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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