TJDF APC - 872466-20130110813434APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FIXAÇÃO ARTIGO 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEQUENO VALOR. 1.Se uma das partes for sucumbente de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2.Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalho empreendido que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 3.Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FIXAÇÃO ARTIGO 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEQUENO VALOR. 1.Se uma das partes for sucumbente de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2.Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalho empreendido que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 3.Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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