TJDF APC - 872760-20110111402120APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução., portanto, não é possível a alteração do sujeito passivo na execução fiscal já proposta para inclusão de outro responsável tributário, pois não se vislumbra a ocorrência de erro material ou formal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução., portanto, não é possível a alteração do sujeito passivo na execução fiscal já proposta para inclusão de outro responsável tributário, pois não se vislumbra a ocorrência de erro material ou formal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão