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Jurisprudência


TJDF APC - 872762-20130111662234APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS RÉU. NÃO SE DESINCUMBIU. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Como a parte não alegou a existência de cláusula resolutiva do contrato de locação de imóvel em sua contestação ou em qualquer outro momento processual anterior à sentença, a tese não pode ser conhecida em sede de apelação. 3. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, embora a apelante argumente que o imóvel foi devidamente desocupado em data anterior a triangularização da relação processual, segundo a certidão de imissão de posse, tal fato somente ocorreu em 21/10/2014. 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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