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Jurisprudência


TJDF APC - 872767-20140110992983APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. A norma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. 2. Levando-se em conta que foram pagos aproximadamente R$ 65.000,00, a retenção de 10% do efetivamente pago não tem o condão de recompor eventuais prejuízos pelo desfazimento do negócio. 3. A redução da cláusula penal para o percentual de 15% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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