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Jurisprudência


TJDF APC - 872770-20140111676517APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. CERTIDÃO OFICIAL DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEMELHANTE NO ESTADO DE ORIGEM DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM DEFESA. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alimitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo somente deve ocorrer quando o excesso de litigantes puder comprometer a celeridade na solução do litígio ou dificultar a defesa da parte contrária, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, na qual se busca os expurgos inflacionários reconhecidos na ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não há óbice a que o pólo ativo seja ocupado por até 10 (dez) credores, não havendo se falar em tumulto processual. 3. O regular trâmite do processo não pode ser obstado em face da ausência de certidão oficial coligida nos autos, consignando a inexistência de ação semelhante proposta pelos autores em seu Estado de origem, uma vez que eventual duplicidade pode ser arguida em sede de defesa. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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