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Jurisprudência


TJDF APC - 872773-20141010069852APC

Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 2. O cancelamento do plano de saúde sem qualquer comunicação prévia, e a interrupção do tratamento de fertilidade em andamento, não tendo exposto o segurado a risco, não se converte em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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