TJDF APC - 872774-20140110726080APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Excluir candidato de concurso público em razão da não entrega de exame médico, havendo comprovação, ainda que posterior, de que o requerente realizou o exame faltante, ofende princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, desde que haja prova da capacidade física do candidato. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o requerente, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu real estado de saúde, eis que não juntou quais exames médicos foram entregues, tampouco realizou as avaliações faltantes, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Excluir candidato de concurso público em razão da não entrega de exame médico, havendo comprovação, ainda que posterior, de que o requerente realizou o exame faltante, ofende princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, desde que haja prova da capacidade física do candidato. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o requerente, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu real estado de saúde, eis que não juntou quais exames médicos foram entregues, tampouco realizou as avaliações faltantes, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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