TJDF APC - 872791-20150110189218APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O valor fixado a título de honorários deve ser razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo advogado durante a tramitação do processo. 2. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo legal, impondo-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor não condizente com o trabalho, a complexidade da causa e a longa duração do processo. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O valor fixado a título de honorários deve ser razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo advogado durante a tramitação do processo. 2. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo legal, impondo-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor não condizente com o trabalho, a complexidade da causa e a longa duração do processo. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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