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Jurisprudência


TJDF APC - 872791-20150110189218APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O valor fixado a título de honorários deve ser razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo advogado durante a tramitação do processo. 2. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo legal, impondo-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor não condizente com o trabalho, a complexidade da causa e a longa duração do processo. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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