TJDF APC - 872793-20130110782777APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IPCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCINALIDADE. ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC. 1. O Distrito Federal, na qualidade de garantidor do IPREV/DF, tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que visa a cobrança de diferença de proventos. 2. Caracterizado o julgamento ultra petita, deve ser acolhida a preliminar para decotar a sentença e condenar o Distrito Federal, apenas, ao pagamento das diferenças devidas no período de janeiro de 2004 a 1º de fevereiro de 2009. 3. Por se tratar de demanda de média complexidade, pelo período razoável da duração do processo e pelo esmero dos patronos, os honorários advocatícios fixados pela r. sentença se conformam com os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 4. (...) os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (REsp n° 1.205.946/SP) 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 25/3/2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4357 e 4425), nos seguintes termos2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Apelação do Autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do Distrito Federal conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IPCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCINALIDADE. ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC. 1. O Distrito Federal, na qualidade de garantidor do IPREV/DF, tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que visa a cobrança de diferença de proventos. 2. Caracterizado o julgamento ultra petita, deve ser acolhida a preliminar para decotar a sentença e condenar o Distrito Federal, apenas, ao pagamento das diferenças devidas no período de janeiro de 2004 a 1º de fevereiro de 2009. 3. Por se tratar de demanda de média complexidade, pelo período razoável da duração do processo e pelo esmero dos patronos, os honorários advocatícios fixados pela r. sentença se conformam com os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 4. (...) os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (REsp n° 1.205.946/SP) 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 25/3/2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4357 e 4425), nos seguintes termos2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Apelação do Autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do Distrito Federal conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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