TJDF APC - 872794-20140110321826APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na petição inicial e na contestação e, consequentemente, não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na petição inicial e na contestação e, consequentemente, não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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