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Jurisprudência


TJDF APC - 872797-20110111973987APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADAS. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que as eferas penal e administrativas são independentes, podendo uma mesma infração ser apreciada por ambas as instâncias, e dar ensejo a punição tanto administrativa quanto penal, sem que implique dupla punição. 2. Conclui-se que não há ilegalidade no referido Processo Administrativo de Licenciamento, calcado em ocorrência policial, em que foi assegurado ao acusado as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em todas as fases. 3. Quanto à sanção aplicada, é vedado ao Judiciário o reexame do mérito administrativo. Admite-se, apenas, aferir a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, presentes no caso dos autos. 4. Recurso conhecido, por maioria. No mérito, não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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