TJDF APC - 872800-20120111233119APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESPACHO COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DEVIDAMENTE ATENDIDO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO PELO JUIZ DA CAUSA. SEM PEDIDO DA PARTE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em extinção do processo, por inépcia, quando a parte autora, intimada a providenciar a emenda da petição inicial, atende à determinação judicial, nos termos estabelecidos. 2.Diante do conhecimento dos valores devidos e da previsível impossibilidade do cumprimento da medida específica, o juiz pode determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ainda que não requerida pela parte autora na petição inicial. Descabida, portanto, a extinção doprocesso por ausência do pedido de indenização por perdas e danos. 3.Amulta imposta para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação determinada na sentença deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. 4.Afixação de um limite para a multa diária estabelecida na sentença mostra-se razoável para evitar o enriquecimento indevido da parte beneficiada pela multa pecuniária. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESPACHO COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DEVIDAMENTE ATENDIDO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO PELO JUIZ DA CAUSA. SEM PEDIDO DA PARTE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em extinção do processo, por inépcia, quando a parte autora, intimada a providenciar a emenda da petição inicial, atende à determinação judicial, nos termos estabelecidos. 2.Diante do conhecimento dos valores devidos e da previsível impossibilidade do cumprimento da medida específica, o juiz pode determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ainda que não requerida pela parte autora na petição inicial. Descabida, portanto, a extinção doprocesso por ausência do pedido de indenização por perdas e danos. 3.Amulta imposta para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação determinada na sentença deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. 4.Afixação de um limite para a multa diária estabelecida na sentença mostra-se razoável para evitar o enriquecimento indevido da parte beneficiada pela multa pecuniária. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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