TJDF APC - 872801-20120111952466APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEBRAE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREGÃO. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As entidades que compõem o chamado sistema S, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública Indireta, não estão sujeitas à Lei 8.666/93. 2. Havendo descumprimento do prazo contratual, não há que se falar em nulidade da multa aplicada, nem em ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. 3. Os honorários sucumbenciais arbitrados com observância à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo advogado não merecem reparos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEBRAE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREGÃO. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As entidades que compõem o chamado sistema S, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública Indireta, não estão sujeitas à Lei 8.666/93. 2. Havendo descumprimento do prazo contratual, não há que se falar em nulidade da multa aplicada, nem em ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. 3. Os honorários sucumbenciais arbitrados com observância à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo advogado não merecem reparos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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