TJDF APC - 872803-20090111999213APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRADOR REGIONAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE EVENTOS. ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. ATO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO12, III, DA LEI Nº 8.429/92. SETENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 11° da Lei n° 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres administrativos ali elencados. 2. Responde por improbidade o Administrador Regional que, sem observar as formalidades exigidas, concede alvará de funcionamento a espaços destinados a eventos e festas situados em área estritamente residencial. 3. Consoante o princípio da legalidade, a atividade do Administrador Regional, na qualidade de agente da Administração, deve estar condizente com o disposto na lei, o que não ocorreu no presente caso. 4. Ainércia do Administrador Regional diante das Recomendações do Ministério Público, as quais alertaram a respeitos das irregularidades ocorridas na concessão dos alvarás, pressupõe a má-fé do agente administrativo, que por livre e espontânea vontade, praticou ato visando fim diverso do previsto em lei ou regulamento, o que caracteriza ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da administração pública, possibilitando a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92. 5. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, a aplicação da pena será ponderada pelo julgador considerando a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 6. Considerando o grau de reprovabilidade da conduta do agente, não se mostra razoável e proporcional a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12, III, de modo que aplicação da multa fixada se mostra adequada para atingir o caráter punitivo da condenação. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRADOR REGIONAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE EVENTOS. ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. ATO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO12, III, DA LEI Nº 8.429/92. SETENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 11° da Lei n° 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres administrativos ali elencados. 2. Responde por improbidade o Administrador Regional que, sem observar as formalidades exigidas, concede alvará de funcionamento a espaços destinados a eventos e festas situados em área estritamente residencial. 3. Consoante o princípio da legalidade, a atividade do Administrador Regional, na qualidade de agente da Administração, deve estar condizente com o disposto na lei, o que não ocorreu no presente caso. 4. Ainércia do Administrador Regional diante das Recomendações do Ministério Público, as quais alertaram a respeitos das irregularidades ocorridas na concessão dos alvarás, pressupõe a má-fé do agente administrativo, que por livre e espontânea vontade, praticou ato visando fim diverso do previsto em lei ou regulamento, o que caracteriza ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da administração pública, possibilitando a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92. 5. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, a aplicação da pena será ponderada pelo julgador considerando a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 6. Considerando o grau de reprovabilidade da conduta do agente, não se mostra razoável e proporcional a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12, III, de modo que aplicação da multa fixada se mostra adequada para atingir o caráter punitivo da condenação. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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