TJDF APC - 872804-20130910262778APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Éabusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da conclusão da obra por tempo indeterminado, em decorrência de força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da construtora pela entrega da obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra as ocorrências de falta de mão de obra qualificada, desabastecimento de materiais e demora nos trâmites administrativos para concessão da carta de habite-se, porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa do ramo de construção civil. 3. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os danos emergentes e os lucros cessantes, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Éabusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da conclusão da obra por tempo indeterminado, em decorrência de força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da construtora pela entrega da obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra as ocorrências de falta de mão de obra qualificada, desabastecimento de materiais e demora nos trâmites administrativos para concessão da carta de habite-se, porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa do ramo de construção civil. 3. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os danos emergentes e os lucros cessantes, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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