PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÍNIMO. PAGAMENTO INFERIOR AO INDEVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecida a invalidez permanente decorrente da perda funcional completa de um dos membros inferiores, deve-se aplicar o percentual constante na tabela da Lei n. 6.194/74, qual seja, 70% sob o valor máximo do seguro previsto no art. 3º, II, da referida lei. 3. Verificando no Laudo de Exame de Corpo de Delito expedido pelo IML a debilidade permanente do membro superior esquerdo em grau mínimo, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial. 4. Em relação à indenização referente à invalidez permanente parcial, aplica-se o art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.194/1974, reduzindo-se proporcionalmente a indenização a 25% do valor resultante do enquadramento da perda funcional parcial do membro superior. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.