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Jurisprudência


TJDF APC - 872810-20130111212563APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LOJA AUTORIZADA. ENTREGA DO VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA A REVENDORA OU PARA TERCEIROS. EMISSÃO DE MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE CURSO DE RECICLAGEM. ATO ILÍCITO E CULPOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arevendedora de automóveis que recebe veículo como parte do pagamento na compra de outro e ao revendê-lo não providencia a transferência da propriedade, apesar de ter recebido todos os seus documentos e procuração com esse fim, é responsável pelas consequências advindas da sua omissão. 2.Comprovado no caso concreto que, em razão da omissão da distribuidora em transferir o veículo para o seu nome ou para terceiro comprador, foi imputado ao proprietário anterior do veículo multas de trânsito, que geraram a suspensão do seu direito de dirigir e a obrigação de participar de curso de reciclagem de direção, deve a concessionária, em razão dos danos à personalidade, arcar com o pagamento de indenização por danos morais. 3.O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão alto que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão baixo que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado a título de danos morais na sentença é inferior à capacidade financeira da parte obrigada ao pagamento e que não surtirá os efeitos pedagógicos necessários, deve o valor fixado ser majorado. 4. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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