TJDF APC - 872812-20140810012562APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. 2. A pessoa do genitor não se confunde com a do menor impúbere, que goza da presunção de hipossuficiência, tendo em vista a sua tenra idade. 3. Diante da ausência de comprovação de situação financeira favorável para custear despesas processuais sem comprometer o seu sustento, a assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. 2. A pessoa do genitor não se confunde com a do menor impúbere, que goza da presunção de hipossuficiência, tendo em vista a sua tenra idade. 3. Diante da ausência de comprovação de situação financeira favorável para custear despesas processuais sem comprometer o seu sustento, a assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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