TJDF APC - 872816-20130110850856APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DE DETERMINADO PERÍODO. JUROS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não expressa a inflação acumulada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária o índice que melhor corrige da distorção provocada pela inflação acumulada em determinado período. 2. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é considerado pelos doutrinadores e operadores do Direito como o índice que melhor reflete a inflação acumulada. 3. Configura capitalização indevida, a aplicação dos juros à parcela mensal devida e depois a incidência da correção monetária sobre o valor encontrado e posterior aplicação dos juros e correção monetária, sucessivamente. 4. Os honorários advocatícios devem ser corrigidos a partir da publicação da sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DE DETERMINADO PERÍODO. JUROS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não expressa a inflação acumulada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária o índice que melhor corrige da distorção provocada pela inflação acumulada em determinado período. 2. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é considerado pelos doutrinadores e operadores do Direito como o índice que melhor reflete a inflação acumulada. 3. Configura capitalização indevida, a aplicação dos juros à parcela mensal devida e depois a incidência da correção monetária sobre o valor encontrado e posterior aplicação dos juros e correção monetária, sucessivamente. 4. Os honorários advocatícios devem ser corrigidos a partir da publicação da sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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