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Jurisprudência


TJDF APC - 872817-20111110066892APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES FURTADOS. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. OMISSÃO NA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Ainstituição bancária que, embora comunicada de furto de talonário, devolve cheques por insuficiência de fundos e ocasiona a inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, deve responder objetivamente pelo dano moral daí decorrente. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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