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Jurisprudência


TJDF APC - 872819-20140111782490APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. DECISÃO PARADIGMA COMPATÍVEL COM OS PEDIDOS DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preenchidos todos os pressupostos necessários ao julgamento antecipado, com fulcro no art. 285-A do CPC, o indeferimento do pedido de cassação da r. sentença é medida que se impõe. 2. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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