TJDF APC - 872820-20140110883220APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUTUAÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O breve período de ocupação irregular da área pública não se harmoniza com as regras da segurança jurídica e da boa-fé. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a demolição imediata de construção irregular em área pública, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 3. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia não constituem garantias aptas a assegurar atos ilegais de construção e ocupação irregular de áreas públicas. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUTUAÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O breve período de ocupação irregular da área pública não se harmoniza com as regras da segurança jurídica e da boa-fé. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a demolição imediata de construção irregular em área pública, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 3. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia não constituem garantias aptas a assegurar atos ilegais de construção e ocupação irregular de áreas públicas. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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