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Jurisprudência


TJDF APC - 872820-20140110883220APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUTUAÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O breve período de ocupação irregular da área pública não se harmoniza com as regras da segurança jurídica e da boa-fé. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a demolição imediata de construção irregular em área pública, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 3. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia não constituem garantias aptas a assegurar atos ilegais de construção e ocupação irregular de áreas públicas. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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