TJDF APC - 872825-20130111269835APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATROPELAMENTO. LESÃO NO ÚMERO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME DE SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, os candidatos inscritos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade (RE 630733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013). 2. Ausente, no caso concreto, a previsão, no edital do certamente, de abertura de nova data para realização do teste de aptidão física do candidato que sofre acidente, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia a negativa de designação de nova data para sua realização. 3.Recurso de Apelação conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATROPELAMENTO. LESÃO NO ÚMERO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME DE SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, os candidatos inscritos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade (RE 630733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013). 2. Ausente, no caso concreto, a previsão, no edital do certamente, de abertura de nova data para realização do teste de aptidão física do candidato que sofre acidente, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia a negativa de designação de nova data para sua realização. 3.Recurso de Apelação conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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