TJDF APC - 872828-20120810076783APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA REAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. 2. Condicionar o ajuizamento da ação ao esgotamento da via administrativa ensejaria a não observância do princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de ameaça ou lesão a direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 3. Adiscussão acerca da correção ou incorreção da denominação da ação ajuizada pela Ré em razão do inadimplemento do Autor não influencia na aferição da interrupção do prazo prescricional para a cobrança das parcelas não quitadas. Em ambos os casos, a parte credora busca a satisfação do seu crédito com o produto da venda do bem. 4. Restou interrompida a prescrição com a citação válida na ação ajuizada pela credora, razão pela qual a dívida não se encontra prescrita. 5. Consoante entendimento firmado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, os juros e correção monetária submetem-se ao mesmo prazo prescricional da dívida principal. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA REAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. 2. Condicionar o ajuizamento da ação ao esgotamento da via administrativa ensejaria a não observância do princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de ameaça ou lesão a direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 3. Adiscussão acerca da correção ou incorreção da denominação da ação ajuizada pela Ré em razão do inadimplemento do Autor não influencia na aferição da interrupção do prazo prescricional para a cobrança das parcelas não quitadas. Em ambos os casos, a parte credora busca a satisfação do seu crédito com o produto da venda do bem. 4. Restou interrompida a prescrição com a citação válida na ação ajuizada pela credora, razão pela qual a dívida não se encontra prescrita. 5. Consoante entendimento firmado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, os juros e correção monetária submetem-se ao mesmo prazo prescricional da dívida principal. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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