TJDF APC - 872829-20120710318310APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PROMOTORA DE VENDAS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual desconstituição da mora depende da revisão de cláusulas contratuais que influenciam de modo direto e substancial no valor da prestação mensal, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A cobrança das tarifas de serviços de terceiros, ressarcimento promotora de vendas, gravame eletrônico e registro de contrato é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao consumidor. 3. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria submetida a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Apelações conhecidas, mas não providas.Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PROMOTORA DE VENDAS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual desconstituição da mora depende da revisão de cláusulas contratuais que influenciam de modo direto e substancial no valor da prestação mensal, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A cobrança das tarifas de serviços de terceiros, ressarcimento promotora de vendas, gravame eletrônico e registro de contrato é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao consumidor. 3. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria submetida a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Apelações conhecidas, mas não providas.Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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