TJDF APC - 872888-20120110604729APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se os documentos que instruem a ação possuem aptidão para comprovar que as Autoras atendem as exigências impostas pela Lei nº 8.245/91 para a propositura da Ação Renovatória, não há como prevalecer a alegação de inépcia da inicial por ausência de documento supostamente relevante, mas não exigido pela Lei. 2 - Verificando-se adequados os critérios adotados pela Juíza a quo para distribuir o ônus da sucumbência, faz-se mister sua manutenção. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se os documentos que instruem a ação possuem aptidão para comprovar que as Autoras atendem as exigências impostas pela Lei nº 8.245/91 para a propositura da Ação Renovatória, não há como prevalecer a alegação de inépcia da inicial por ausência de documento supostamente relevante, mas não exigido pela Lei. 2 - Verificando-se adequados os critérios adotados pela Juíza a quo para distribuir o ônus da sucumbência, faz-se mister sua manutenção. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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