TJDF APC - 872889-20131310034030APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, III, do CPC, era medida que se impunha. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, III, do CPC, era medida que se impunha. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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