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Jurisprudência


TJDF APC - 872911-20110410099802APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DO MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não caracteriza o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova desnecessária, tendo em vista que as demais provas dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca de decisão que determinou a apresentação de alegações finais provoca a nulidade do processo, ensejando a renovação de todos os atos posteriores. Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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