TJDF APC - 872911-20110410099802APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DO MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não caracteriza o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova desnecessária, tendo em vista que as demais provas dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca de decisão que determinou a apresentação de alegações finais provoca a nulidade do processo, ensejando a renovação de todos os atos posteriores. Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DO MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não caracteriza o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova desnecessária, tendo em vista que as demais provas dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca de decisão que determinou a apresentação de alegações finais provoca a nulidade do processo, ensejando a renovação de todos os atos posteriores. Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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