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Jurisprudência


TJDF APC - 872914-20130410151452APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CLÁUSULA PENAL- TERMO FINAL - DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelos autores impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. O termo final da cláusula penal deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, que é a partir de quando o consumidor pode usufruir do imóvel. 3. O promitente comprador somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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