TJDF APC - 872915-20130110940219APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CERCEAMENTE DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - NECESSIDADE - EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Não há cerceamento de defesa, pois, no caso, a verificação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora não exige dilação probatória (CPC 330, I e 803) 2. A suspensão dos efeitos da procuração em causa própria, através da qual houve a transferência do imóvel, é medida indispensável à garantia da efetividade do processo principal, que visa à anulação do negócio jurídico. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CERCEAMENTE DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - NECESSIDADE - EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Não há cerceamento de defesa, pois, no caso, a verificação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora não exige dilação probatória (CPC 330, I e 803) 2. A suspensão dos efeitos da procuração em causa própria, através da qual houve a transferência do imóvel, é medida indispensável à garantia da efetividade do processo principal, que visa à anulação do negócio jurídico. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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