TJDF APC - 872916-20070111410946APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAESB - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COLETA DE ESGOTO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO PESSOAL 1. Não se reconhece a irregularidade formal do apelo se o apelante, em suas razões, impugna os termos da sentença e permite ao Tribunal a compreensão da controvérsia. 2. A orientação jurisprudencial pacífica do C. STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não sendo compulsória e decorrente da titularidade do direito real (propter rem). 3. Rejeitou-se a preliminar de irregularidade formal e negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAESB - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COLETA DE ESGOTO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO PESSOAL 1. Não se reconhece a irregularidade formal do apelo se o apelante, em suas razões, impugna os termos da sentença e permite ao Tribunal a compreensão da controvérsia. 2. A orientação jurisprudencial pacífica do C. STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não sendo compulsória e decorrente da titularidade do direito real (propter rem). 3. Rejeitou-se a preliminar de irregularidade formal e negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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