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Jurisprudência


TJDF APC - 872921-20000110806032APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Se a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição só se interrompe com a citação do devedor. 2. Embora a execução fiscal tenha sido proposta dentro do lapso prescricional de 5 anos, se a citação do devedor só ocorreu após este período, por motivos que não podem ser atribuídos aos mecanismos do Judiciário, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário. 3. Negou-se provimento ao apelo do exequente.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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