TJDF APC - 872925-20130110078493APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO -DESCONTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - ARTIGO 405 DO CC. 1. A instituição financeira não pode debitar valores relativos a empréstimos tomados pelo correntista, sem a devida autorização. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Quanto aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da citação (CPC 405), por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO -DESCONTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - ARTIGO 405 DO CC. 1. A instituição financeira não pode debitar valores relativos a empréstimos tomados pelo correntista, sem a devida autorização. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Quanto aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da citação (CPC 405), por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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