TJDF APC - 872926-20130110423094APC
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - OCORRÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor (CDC 18 e 25, § 1º), razão por que não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Constatado o dolo das empresas em ludibriar o cliente, deve-se anular o negócio jurídico (CC 145). Em consequência, deve a empresa restituir todos os valores pagos, tendo em vista que as partes devem retornar ao status quo ante (CC 182). 3. Não havendo violação aos direitos da personalidade, é incabível a condenação à indenização por danos morais. 4. Rejeitou-se a preliminar de legitimidade passiva e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - OCORRÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor (CDC 18 e 25, § 1º), razão por que não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Constatado o dolo das empresas em ludibriar o cliente, deve-se anular o negócio jurídico (CC 145). Em consequência, deve a empresa restituir todos os valores pagos, tendo em vista que as partes devem retornar ao status quo ante (CC 182). 3. Não havendo violação aos direitos da personalidade, é incabível a condenação à indenização por danos morais. 4. Rejeitou-se a preliminar de legitimidade passiva e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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