TJDF APC - 872929-20140111583502APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a previa liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 2. Não é possível o indeferimento da petição inicial, por ausência de emenda, e a extinção do feito, sem resolução do mérito, se as custas iniciais foram recolhidas tempestivamente e se não é necessária a liquidação da sentença. 3. Deu-se provimento ao apelo da exequente para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a previa liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 2. Não é possível o indeferimento da petição inicial, por ausência de emenda, e a extinção do feito, sem resolução do mérito, se as custas iniciais foram recolhidas tempestivamente e se não é necessária a liquidação da sentença. 3. Deu-se provimento ao apelo da exequente para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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