TJDF APC - 872977-20141010093927APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA PREMATURA. PRAZO DE 48 HORAS NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo com base no art. 267, inciso III do CPC depende de intimação pessoal do autor e seu procurador, este último por meio de Diário da Justiça, constando expressamente que a parte deve prosseguir com o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo supracitado. 2. Atendendo o autor a ordem judicial dentro do prazo de 48 horas, afigura-se equivocada a extinção do processo nos termos do art. 267, III, do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA PREMATURA. PRAZO DE 48 HORAS NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo com base no art. 267, inciso III do CPC depende de intimação pessoal do autor e seu procurador, este último por meio de Diário da Justiça, constando expressamente que a parte deve prosseguir com o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo supracitado. 2. Atendendo o autor a ordem judicial dentro do prazo de 48 horas, afigura-se equivocada a extinção do processo nos termos do art. 267, III, do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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