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Jurisprudência


TJDF APC - 872978-20130110018037APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 3. Fica suspenso o prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo para apurar o direito à incorporação de parcelas de quintos/décimos aos vencimentos da servidora, conforme § 4º, do Decreto nº 20.910/32. 4.Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 5. Imposta à Fazenda Pública condenação em honorários advocatícios com base no art. 20, § 3º, do CPC, impõe-se a reforma da sentença nesta parte. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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