TJDF APC - 872985-20140111014376APC
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. 2. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 3. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, sendo a declaração de sua ilegalidade medida impositiva. 4. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação, desde que não ostente valor abusivo. 5. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. 2. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 3. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, sendo a declaração de sua ilegalidade medida impositiva. 4. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação, desde que não ostente valor abusivo. 5. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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