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Jurisprudência


TJDF APC - 872987-20120111772068APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2.Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 3. Acobrança da Tarifa de Registro de Contrato é vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, sendo a declaração de sua ilegalidade medida impositiva. 4. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação, desde que não ostente valor abusivo. 5. Acondenação da repetição de indébito se dá de forma simples, uma vez não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 7. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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