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Jurisprudência


TJDF APC - 872992-20150910004670APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. 3. A notificação é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora, portanto, a sua ausência conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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