TJDF APC - 872993-20140111271610APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 3. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão da sua ausência no local, poderá o credor providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 4. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora, portanto, a sua ausência conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 3. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão da sua ausência no local, poderá o credor providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 4. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora, portanto, a sua ausência conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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