main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 873003-20050110121612APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PATOLOGIA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. PRESENÇA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a autora e a atividade laboral exercida, necessário reconhecer o direito à conversão da aposentadoria proporcional em integral. 2. As provas produzidas indicam que a patologia que acometeu a autora é decorrente de sua atividade profissional como professora, o que impõe a percepção de proventos integrais. 3. Ahipótese amolda-se perfeitamente à regra contida no artigo 186, I, da Lei 8.112/90, bem como à disciplina inserta no art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição da República. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão