TJDF APC - 873039-20140111011423APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEXAME. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O prazo de prescrição da pretensão de resolução do contrato e devolução de valores pagos em virtude da mora de um dos contratantes inicia-se a partir do inadimplemento. A resolução contratual encontra amparo no art. 475, do CC, que permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento. A consequência da resolução é o retorno das partes ao estado anterior. A devolução dos valores pagos pelo promitente comprador incumbe à parte inadimplente, o promitente vendedor, não ao corretor, cuja atividade se resumiu à aproximação das partes. Reexame. Apelação da ré LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda. provida. Mantido o julgamento do acórdão n. 873039 quanto à apelação do autor (desprovimento) e à apelação da ré Incorporação Garden (desprovimento).
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEXAME. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O prazo de prescrição da pretensão de resolução do contrato e devolução de valores pagos em virtude da mora de um dos contratantes inicia-se a partir do inadimplemento. A resolução contratual encontra amparo no art. 475, do CC, que permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento. A consequência da resolução é o retorno das partes ao estado anterior. A devolução dos valores pagos pelo promitente comprador incumbe à parte inadimplente, o promitente vendedor, não ao corretor, cuja atividade se resumiu à aproximação das partes. Reexame. Apelação da ré LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda. provida. Mantido o julgamento do acórdão n. 873039 quanto à apelação do autor (desprovimento) e à apelação da ré Incorporação Garden (desprovimento).
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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