TJDF APC - 873042-20130110460570APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO IRREGULAR. art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT. cOMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. O art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 deste egrégio Tribunal de Justiça estabelece que o preparo deve ser comprovado mediante apresentação da guia de recolhimento de custas juntamente com o respectivo comprovante de pagamento. A apresentação da guia contendo as informações processuais e a prova do recolhimento das custas são requisitos necessários para se aferir a correspondência entre o comprovante trazido pela parte e o processo a que se refere. A inexistência da guia correspondente ao recurso não configura erro escusável a ponto de relevar a regra processual. Tendo em vista a deserção do recurso principal, não deve ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do art. 500, inc. III do Código de Processo Civil. Recurso do réu não conhecido. Recurso adesivo da autora não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO IRREGULAR. art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT. cOMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. O art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 deste egrégio Tribunal de Justiça estabelece que o preparo deve ser comprovado mediante apresentação da guia de recolhimento de custas juntamente com o respectivo comprovante de pagamento. A apresentação da guia contendo as informações processuais e a prova do recolhimento das custas são requisitos necessários para se aferir a correspondência entre o comprovante trazido pela parte e o processo a que se refere. A inexistência da guia correspondente ao recurso não configura erro escusável a ponto de relevar a regra processual. Tendo em vista a deserção do recurso principal, não deve ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do art. 500, inc. III do Código de Processo Civil. Recurso do réu não conhecido. Recurso adesivo da autora não conhecido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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