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Jurisprudência


TJDF APC - 873048-20151210009543APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA A INICIAL. EXTEMPORÂNEA. PRAZO DILATÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CONTRUTORA. Para se prestigiar a economia processual, a emenda à inicial não deve ser rejeitada simplesmente pelo seu oferecimento extemporâneo. O e. STJ, no julgamento do REsp 1.133.689/PE, pelo rito do art. 543-C do CPC, definiu que o prazo do art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz, nos termos do art. 181 do CPC. Tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas de condomínio, uma vez que, somente a partir desse momento é que o promissário comprador passa a usufruir diretamente do imóvel. É de responsabilidade da construtora suportar as taxas geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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