TJDF APC - 873055-20130111238436APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB e da CAESB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A incorporadora, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, findo tal prazo, é justa a expectativa do consumidor em receber o imóvel, nas condições contratadas. Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias, no caso, até a data em que o imóvel ficou em condições de habitabilidade. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB e da CAESB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A incorporadora, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, findo tal prazo, é justa a expectativa do consumidor em receber o imóvel, nas condições contratadas. Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias, no caso, até a data em que o imóvel ficou em condições de habitabilidade. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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