TJDF APC - 873063-20140310054667APC
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESSARCIMENTO A PROMOTORA DE VENDAS.DESPESAS OPERACIONAIS. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de 57 de 60 parcelas do financiamento de veículo automotor configura adimplemento substancial, apto a afastar a mora e manter o pactuado entre as partes, ressalvada a possibilidade de cobrança das parcelas eventualmente inadimplidas. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como a tarifa de registro de contrato, a tarifa de gravame, serviços de terceiros e ressarcimento à promotora de vendas, devendo ser integral a restituição dos valores exigidos. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESSARCIMENTO A PROMOTORA DE VENDAS.DESPESAS OPERACIONAIS. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de 57 de 60 parcelas do financiamento de veículo automotor configura adimplemento substancial, apto a afastar a mora e manter o pactuado entre as partes, ressalvada a possibilidade de cobrança das parcelas eventualmente inadimplidas. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como a tarifa de registro de contrato, a tarifa de gravame, serviços de terceiros e ressarcimento à promotora de vendas, devendo ser integral a restituição dos valores exigidos. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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