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Jurisprudência


TJDF APC - 873067-20130110233876APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. AÇÃO JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS. FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CLÁUSULAS. AUTONOMIA DA VONTADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A conexão objetiva evitar decisões conflitantes. Após a prolação de sentença, não subsiste a razão para reunião dos processos, conforme Súmula 235 do STJ. Em função da força obrigatória das cláusulas contratuais voluntariamente aventadas, a não observância da disposição atinente à responsabilidade do cessionário quanto aos débitos relativos ao IPTU/TLP e taxas de condomínio, viola expressamente os termos previstos na avença, indo de encontro à segurança dos negócios jurídicos e ao princípio da autonomia da vontade. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, mostrando-se incabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os critérios previstos no artigo 20, §4° do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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